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Política de Privacidade

Última atualização: 27/07/2026

A PRASO PLATAFORMA DE COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob nº 42.434.646/0001-27, com sede na Rua Senador José Henrique, nº 231, Edifício Charles Darwin, Sala 3204, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-460 ("PRASO"), na qualidade de controladora de dados pessoais, leva a sério a privacidade e a segurança das informações de quem se relaciona com a sua Plataforma. Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como coletamos, usamos, compartilhamos, armazenamos e protegemos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a demais legislação aplicável.

Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma ("Termos"). Os termos iniciados em maiúsculas e não definidos aqui têm o significado que lhes é atribuído nos Termos — em especial "Plataforma", "Usuário", "Usuário CNPJ", "Usuário CPF", "Recebíveis", "Cessionário", "Entidade Registradora" e "Parceiros".

A quem esta Política se aplica ("Titulares"): (i) Usuários CPF; (ii) pessoas físicas vinculadas a Usuários CNPJ — sócios, administradores, representantes legais, prepostos e contatos (por exemplo, o responsável financeiro); (iii) pessoas que recebem entregas em nome do Usuário; (iv) visitantes do site e dos aplicativos; e (v) pessoas que interagem com nossos canais de atendimento e vendas. Se você é Usuário CNPJ, obriga-se a dar ciência desta Política às pessoas físicas a você vinculadas cujos dados fornecer à PRASO, conforme previsto nos Termos, declarando que possui fundamento legítimo para fornecê-los.

Esta Política não se aplica a sites, aplicativos e serviços de terceiros acessados a partir da Plataforma (por exemplo, gateways de pagamento e a Plataforma CrediPay), que possuem políticas próprias, cuja leitura recomendamos.


1. DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E SUAS FONTES

1.1. Dados fornecidos pelo Titular ou pelo Usuário, no cadastro e durante a relação: nome completo, CPF (quando aplicável), telefone, e-mail e cargo/função de representantes, sócios, prepostos e contatos do Usuário CNPJ; CNPJ, razão social e endereço do estabelecimento; dados do responsável financeiro (nome, e-mail e celular); chave PIX vinculada à conta do Usuário, para verificação de titularidade; e informações prestadas em pesquisas, atendimentos e negociações.

1.2. Dados gerados na relação com a PRASO: histórico de pedidos, pagamentos, boletos, limites e comportamento de crédito e cobrança; evidências de entrega (nome e assinatura física ou eletrônica de quem recebe, fotos do comprovante e dos Produtos e dados de geolocalização da entrega); registros e gravações de ligações e mensagens trocadas com nossos times de vendas, atendimento e cobrança (inclusive WhatsApp), para segurança, qualidade e prova; e registros de aceite dos Termos (versão, data, hora e IP), dentre outras.

1.3. Dados coletados automaticamente (navegação): endereço IP, data e hora de acesso, geolocalização aproximada, tipo de conexão, dispositivo, sistema operacional, navegador e páginas acessadas, coletados por meio de cookies e tecnologias semelhantes (Seção 6). Os registros de acesso à aplicação são guardados, de forma segura, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser usados para apuração de responsabilidade em caso de ilícitos.

1.4. Dados obtidos de terceiros e de fontes públicas, para análise cadastral, de crédito e de fraude: informações de birôs de crédito e bureaus de informação (por exemplo, Serasa), incluindo score de crédito do CNPJ e dos sócios, apontamentos, protestos e, quando aplicável, histórico no âmbito do cadastro positivo (Lei nº 12.414/2011); dados públicos da Receita Federal, juntas comerciais e cartórios (situação cadastral, quadro societário, CNAE, porte); informações publicamente disponíveis sobre o estabelecimento (por exemplo, avaliações e dados em plataformas como Google Maps e aplicativos de delivery); e informações de Parceiros de crédito e de Entidades Registradoras, mediante as autorizações específicas descritas nos Termos (por exemplo, consultas ao SCR do Banco Central).

1.5. Opcionalidade. O fornecimento dos dados é uma escolha do Titular; porém, os dados mínimos indicados como obrigatórios são necessários para o cadastro, a compra e a entrega — sem eles, não é possível prestar os serviços. A PRASO não coleta intencionalmente dados sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) nem dados de menores de 18 anos, a quem a Plataforma não se destina.


2. PARA QUE USAMOS OS DADOS E COM QUAL BASE LEGAL

Finalidade Exemplos Base legal (LGPD)
Operar a Plataforma e cumprir os pedidos cadastro e autenticação; processamento de pedidos, pagamentos, entregas e trocas; atendimento Execução de contrato (art. 7º, V)
Analisar, conceder e monitorar crédito e prevenir inadimplência consultas a birôs e fontes públicas; definição e revisão de limites e prazos; monitoramento contínuo do CNPJ e dos sócios; cobrança Proteção ao crédito (art. 7º, X) e legítimo interesse (art. 7º, IX)
Ceder e securitizar Recebíveis compartilhamento com Cessionários, agentes das operações e Entidades Registradoras; registro e negociação de duplicatas; formalização e auditoria — conforme a Seção 7 dos Termos Execução de contrato, legítimo interesse e exercício regular de direitos
Prevenir fraudes e garantir segurança validação de identidade e de titularidade bancária; detecção de contas duplicadas e uso indevido; trilhas de auditoria Legítimo interesse e prevenção à fraude
Cumprir obrigações legais e regulatórias emissão de NF-e; obrigações fiscais e contábeis; guarda de registros de acesso; atendimento a autoridades Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Exercer direitos em processos uso de registros e evidências em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive cobrança Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Comunicação e marketing contatos comerciais, novidades, ofertas e campanhas, inclusive publicidade personalizada Legítimo interesse, com opt-out (Seção 5)
Melhorar a Plataforma estatísticas de uso, testes, pesquisas e desenvolvimento de produtos, preferencialmente com dados agregados ou anonimizados Legítimo interesse

Os tratamentos fundados em legítimo interesse são precedidos de avaliação de balanceamento entre as finalidades da PRASO e os direitos e legítimas expectativas dos Titulares, que podem apresentar oposição na forma da Seção 10.


3. DECISÕES AUTOMATIZADAS

3.1. A PRASO utiliza modelos estatísticos e decisões automatizadas para análise de crédito — por exemplo, para aprovar cadastros para compras a prazo e definir, ajustar ou suspender limites e prazos —, com base nas categorias de dados descritas na Seção 1 (dados cadastrais, transacionais, de birôs de crédito e de fontes públicas).

3.2. Nos termos do art. 20 da LGPD, o Titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações claras sobre os critérios utilizados, observada a proteção ao segredo comercial e industrial da PRASO (art. 20, §1º).


4. COM QUEM COMPARTILHAMOS DADOS

A PRASO não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas na medida necessária, com:

(i) Parceiros de pagamento: gateways, adquirentes e instituições financeiras responsáveis pelo processamento de PIX, cartões e boletos e pela liquidação financeira;

(ii) Parceiros de crédito e birôs: birôs de crédito e bureaus de informação (por exemplo, Serasa), para consultas, monitoramento, registro de inadimplência e cadastro positivo; e os parceiros nomeados nos Termos — a CREDIX FINANCE SECURITIZADORA III S.A. ("CrediPay"), CNPJ/MF nº 51.136.920/0001-72, e a TNBT SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. ("Robbin") e suas subcontratadas [confirmar vigência da parceria Robbin], nos limites das autorizações específicas lá descritas (incluindo SCR e agenda de recebíveis, Resolução CMN nº 4.734/2019);

(iii) Cessionários e agentes de operações com Recebíveis: cessionários e potenciais cessionários dos Recebíveis, securitizadoras e patrimônios separados, emissoras e titulares de debêntures, FIDCs e demais veículos, agentes fiduciários, de securitização, de formalização e de cobrança, bancos liquidantes, custodiantes, Entidades Registradoras (por exemplo, CERC, B3, TAG e Núclea), auditores, agências de classificação de risco e assessores legais e financeiros — para estruturação, formalização, registro, monitoramento, auditoria e cobrança, conforme a Seção 7 dos Termos;

(iv) Operadores logísticos e de entrega, para roteirização, entrega e comprovação de recebimento;

(v) Prestadores de tecnologia, como provedores de nuvem, hospedagem, ferramentas de atendimento, análise de dados e comunicação, que tratam dados em nosso nome, sob contrato e dever de confidencialidade;

(vi) Plataformas de publicidade, como Google e Meta (Facebook/Instagram), com as quais e-mails e telefones podem ser compartilhados de forma segura, exclusivamente para direcionamento de campanhas e públicos personalizados, com opt-out garantido (Seção 5);

(vii) Autoridades públicas, mediante obrigação legal, requisição judicial ou de autoridade competente;

(viii) Operações societárias: potenciais investidores, financiadores, adquirentes e seus assessores, em processos de investimento, financiamento, auditoria (due diligence) ou reorganização societária, sob compromisso de confidencialidade; e

(ix) Demais hipóteses, mediante aviso ao Titular e, quando exigido, seu consentimento específico.

Os destinatários somente podem usar os dados para as finalidades contratadas, sendo vedado qualquer uso próprio não autorizado.

Papéis e responsabilidades. Prestadores que tratam dados em nome e sob as instruções da PRASO atuam como operadores, vinculados contratualmente a deveres de segurança e confidencialidade. Parceiros que definem finalidades próprias de tratamento — como instituições e arranjos de pagamento, birôs de crédito, a CrediPay, os Cessionários, as Entidades Registradoras e as plataformas de publicidade — atuam como controladores autônomos e independentes, respondendo, na forma da lei, pelos tratamentos realizados sob sua responsabilidade, aos quais se aplicam as suas próprias políticas de privacidade. A responsabilidade da PRASO observa, em qualquer hipótese, o regime e os limites dos arts. 42 a 45 da LGPD.


5. COMUNICAÇÕES E MARKETING

5.1. Ao se cadastrar ou interagir com a Plataforma, o Titular poderá receber ligações, e-mails, SMS, mensagens de WhatsApp e notificações da PRASO, de caráter transacional e operacional (pedidos, entregas, cobranças, avisos de segurança e alterações relevantes) — que independem de opt-in — e de caráter promocional (ofertas, novidades e campanhas), com fundamento no legítimo interesse da PRASO.

5.2. O Titular pode, a qualquer momento, cancelar as comunicações promocionais pelos mecanismos de descadastro das próprias mensagens, na ligação, ou pelo e-mail clientes@praso.com.br, sem prejuízo das comunicações transacionais, operacionais e de cobrança.


6. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

6.1. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes, próprios e de terceiros (por exemplo, Google Tag Manager e Google Analytics), das seguintes categorias: necessários/funcionais (autenticação e funcionamento da Plataforma); de preferência (personalização da experiência); analíticos (estatísticas de uso e melhoria dos serviços); publicitários (mensuração e direcionamento de campanhas, inclusive de terceiros); e de pesquisas (controle de participação e resultados).

6.2. O Titular pode gerenciar cookies nas configurações do navegador ou do dispositivo, bem como pelos mecanismos de gestão disponibilizados na Plataforma; a desativação de cookies não essenciais pode reduzir funcionalidades, sem impedir o uso da Plataforma.


7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

7.1. A PRASO utiliza provedores de nuvem e ferramentas cujos servidores podem estar localizados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). Nesses casos, a transferência internacional é realizada com fundamento e salvaguardas dos arts. 33 e seguintes da LGPD e da regulamentação da ANPD, incluindo cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção compatível com esta Política e com a legislação brasileira.


8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES

8.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os padrões de mercado, como criptografia em trânsito, controles de acesso baseados na necessidade de conhecer, autenticação, registro de atividades, ambientes segregados e deveres contratuais de confidencialidade — cientes de que nenhum sistema é absolutamente imune.

8.2. Na hipótese de incidente de segurança com risco ou dano relevante aos Titulares, a PRASO adotará as medidas de contenção e remediação cabíveis e comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados, na forma e no prazo do art. 48 da LGPD.

8.3. Responsabilidades do Titular e do Usuário. São de responsabilidade do Titular e do Usuário: (i) a guarda e o sigilo de logins, senhas e dispositivos utilizados para acessar a Plataforma; (ii) a veracidade, a exatidão e a atualização dos dados fornecidos; (iii) a existência de fundamento legítimo para o fornecimento de dados pessoais de terceiros; e (iv) a segurança do próprio ambiente, das redes e das caixas de e-mail e aplicativos utilizados para receber comunicações da PRASO, reputando-se validamente entregues as comunicações enviadas aos canais indicados no cadastro.

8.4. Nos termos do art. 43 da LGPD, a PRASO não será responsabilizada quando: (i) não tiver realizado o tratamento de dados que lhe é atribuído; (ii) não houver violação à legislação de proteção de dados no tratamento realizado; ou (iii) o dano decorrer de culpa exclusiva do Titular, do Usuário ou de terceiro — incluindo incidentes originados exclusivamente do descumprimento das responsabilidades previstas na Cláusula 8.3.


9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

9.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política, observando-se, em especial: registros de acesso à aplicação — mínimo de 6 meses (Lei nº 12.965/2014, art. 15); documentos fiscais e contábeis — 5 anos ou o prazo legal aplicável; dados contratuais, de crédito, de cobrança e de Recebíveis (inclusive cedidos) — durante a relação e pelos prazos prescricionais das pretensões correspondentes; registros de aceite, evidências de entrega e gravações — pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos; e dados de marketing — até o opt-out ou enquanto perdurar o legítimo interesse.

9.2. Atingida a finalidade e encerrados os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados. Nos termos do art. 16 da LGPD, a PRASO poderá conservar dados pessoais mesmo após pedido de eliminação, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para transferência a terceiro na forma da lei e para o exercício regular de direitos — inclusive a cobrança de débitos em aberto, a gestão de Recebíveis cedidos e a defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais.

9.3. Dados anonimizados e agregados. A PRASO poderá gerar, conservar e utilizar livremente dados anonimizados, agregados e estatísticos — que não constituem dados pessoais (art. 12 da LGPD) — inclusive para análises, desenvolvimento de modelos, produtos e melhorias da Plataforma.


10. DIREITOS DOS TITULARES

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular pode solicitar à PRASO: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) portabilidade, observada a regulamentação; (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre os compartilhamentos realizados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; (ix) revogação do consentimento; e (x) oposição a tratamentos realizados com base no legítimo interesse, além da revisão de decisões automatizadas (Seção 3). O Titular pode, ainda, peticionar perante a ANPD.

10.2. As solicitações devem ser dirigidas aos canais da Seção 11 e serão respondidas em até 30 (trinta) dias do recebimento — de imediato, quando possível —, podendo a PRASO solicitar comprovação de identidade e informações adicionais para atender ao pedido com segurança. Alguns pedidos poderão ser atendidos apenas parcialmente quando houver obrigação legal de retenção ou exercício regular de direitos (por exemplo, débitos em aberto e Recebíveis cedidos), o que será justificado ao Titular.


11. CANAIS DE CONTATO

11.1. Dúvidas gerais e solicitações também podem ser encaminhadas pelo e-mail clientes@praso.com.br ou pelos canais de suporte indicados nos Termos.


12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

12.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma com a nova data de atualização. Alterações com impacto relevante nos direitos dos Titulares serão comunicadas por meio da Plataforma, e-mail, WhatsApp ou outro canal eletrônico, com antecedência razoável.


13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil e deve ser interpretada em conjunto com os Termos. Às controvérsias entre a PRASO e o Usuário relacionadas a esta Política aplicam-se, na máxima extensão permitida pela legislação, as disposições dos Termos sobre limitação de responsabilidade, comunicações e foro, ressalvados os direitos indisponíveis dos Titulares.

13.2. Esta Política descreve práticas de tratamento e direitos previstos em lei; nada nela constitui promessa de resultado ou garantia absoluta de segurança, nem cria para a PRASO obrigações ou responsabilidades além daquelas previstas na legislação aplicável.


PRASO PLATAFORMA DE COMERCIO LTDA. — CNPJ/ME 42.434.646/0001-27

Esta Política foi modificada pela última vez em 27/07/2026.